Uma das verificações mais importantes antes de se candidatar a qualquer incentivo é confirmar que a empresa não é considerada "em dificuldade" segundo a definição europeia. Esta classificação, prevista no Regulamento Geral de Isenção por Categoria (RGIC), impede o acesso à maioria dos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030.
Quando é considerada em dificuldade
Segundo o artigo 2.º, n.º 18 do RGIC (Regulamento UE 651/2014), uma empresa é considerada em dificuldade quando, sendo sociedade de responsabilidade limitada (Lda., SA), tenha perdido mais de metade do capital social subscrito devido a prejuízos acumulados. Na prática: se os capitais próprios (capital social + reservas + resultados transitados) forem inferiores a metade do capital social, a empresa é considerada em dificuldade.
Também é considerada em dificuldade quando esteja sujeita a processo colectivo de insolvência ou preencha as condições para o ser, ou quando, sendo grande empresa, nos últimos dois anos o rácio dívida/capitais próprios tenha sido superior a 7,5 e o rácio de cobertura de juros pelo EBITDA tenha sido inferior a 1.
Exemplo prático
Uma empresa com capital social de 50.000 € e resultados transitados de -30.000 € tem capitais próprios de 20.000 €. Como 20.000 € é inferior a metade de 50.000 € (25.000 €), a empresa é considerada em dificuldade e fica excluída dos Sistemas de Incentivos.
Como resolver
A solução mais directa é reforçar os capitais próprios: aumento de capital social pelos sócios (entrada de dinheiro ou conversão de suprimentos), cobertura de prejuízos (redução do capital social seguida de aumento), ou geração de resultados positivos que absorvam os prejuízos. Em muitos casos, a conversão de suprimentos em capital é a solução mais rápida — não exige entrada de dinheiro novo. Consulte: Apoios para Empresas em Dificuldade.
Excepção para micro e pequenas empresas
O RGIC prevê uma excepção: as micro e pequenas empresas com menos de 3 anos de existência não são consideradas em dificuldade (excepto se estiverem em processo de insolvência). Esta excepção é importante para startups nos primeiros anos.
Perguntas frequentes
O meu contabilista verifica isto automaticamente?
Nem sempre. Peça-lhe expressamente para verificar se a empresa cumpre o critério de empresa não em dificuldade antes de iniciar qualquer candidatura. A verificação é simples — basta comparar capitais próprios com metade do capital social.
Se resolver a situação, posso candidatar-me imediatamente?
Sim. A verificação é feita com base no último balanço aprovado ou numa situação intercalar. Se fizer um aumento de capital e o balanço actualizado mostrar capitais próprios acima do limiar, pode candidatar-se.
Última actualização: Fevereiro de 2026.