INCENTIVOS FISCAIS
Remuneração Convencional do Capital Social
Até 2016, este benefício fiscal era exclusivo para PME, contudo, a partir do exercício de 2017 passa a ser aplicável a todas as sociedades, nomeadamente:
- sociedades comerciais civis sob a forma comercial;
- cooperativas;
- empresas públicas;
- outras pessoas coletivas de direito público ou privado com sede ou direção efetiva em território português.
Podem beneficiar deste incentivo fiscal os sujeitos passivos de IRC que preencham cumulativamente as seguintes condições:
- O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos;
- A sociedade beneficiária não reduza o seu capital social com restituição aos sócios, quer no período de tributação em que sejam realizadas as entradas relevantes para efeitos da remuneração convencional do capital social, quer nos cinco anos seguintes.
Dedução ao lucro tributável de 7% das entradas realizadas em cada exercício, com o limite de 2.000.000,00€.
A dedução ao lucro tributável é efetuada no exercício em que são realizadas as entradas e nos cinco períodos de tributação seguintes.
- Entradas realizadas em dinheiro no âmbito da constituição de sociedades ou do aumento de capital social;
- Entradas em espécie realizadas no âmbito de aumento de capital social que correspondam à conversão de suprimentos ou de empréstimos de sócios que tenham sido efetivamente prestados à sociedade em dinheiro.
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