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PORTUGAL 2020

Linha de Apoio à Economia COVID-19: Médias e Grandes Empresas do Turismo

O que é a Linha de Apoio à Economia COVID-19: Médias e Grandes Empresas do Turismo

Tem o escopo de apoiar o emprego e a manutenção dos postos de trabalho das Médias e Grandes Empresas do setor do Turismo, fortemente afetadas pela pandemia COVID-19.

TOTAL DE GARANTIAS A EMITIR: 300.000.000,00€

Beneficiários

Micro, Pequenas e Médias Empresas (PME) e Small Mid Cap, localizadas na Região Autónoma dos Açores, que desenvolvam atividade enquadrada nas listas de CAE constantes do Documento de Divulgação que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:

  • Não apresentem incidentes não regularizados junto de instituições de crédito;
  • Situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social;
  • Não eram consideradas como empresas em dificuldades a 31/12/2019;
  • Não sejam consideradas entidades enquadráveis nas alíneas seguintes:
    • Entidades com sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável;
    • Sociedades que sejam dominadas, nos termos estabelecidos no artigo 486.º do Código das Sociedades Comerciais;
  • Cumpram com a obrigação de registo no Registo Central do Beneficiário Efetivo

 

O Beneficiário deverá apresentar declaração subscrita por contabilista certificado responsável pela contabilidade da empresa, na qual conste o apuramento da diminuição registada na faturação da empresa:

  • 25 % em 2020, face ao ano anterior;
  • No caso de empresas que iniciaram atividade no ano de 2019, de, pelo menos, 25% em 2020, face à média mensal do período de atividade decorrido até 29 de fevereiro de 2020.

Como solicitar?

  • A empresa deve contactar uma instituição de crédito;
  • Os pedidos de financiamento são alvo de decisão inicial por parte da instituição de crédito devendo esta ser comunicada ao requerente no prazo de 5 dias úteis a contar da data do pedido;
  • Após a aprovação da operação pela instituição de crédito, esta enviará à SGM através do Portal Banca, os elementos necessários à análise de risco e elegibilidade da operação pela SGM;
  • A decisão da SGM será comunicada à instituição de crédito, até ao prazo de 5 dias úteis, salvo situações em que esse prazo se revele insuficiente face os contornos da operação, podendo nesses casos o prazo ser até 10 dias úteis;
  • As operações aprovadas deverão ser contratadas com a empresa até 60 dias úteis.

Principais Características da Linha

Operações Elegíveis

Operações destinadas exclusivamente ao financiamento de necessidades de tesouraria.

 

Montante Máximo de Financiamento

Montante de 4.000 euros por posto de trabalho, comprovado através da última folha de remunerações entregue e validada pela Segurança Social antes da submissão da operação no Portal da Banca. O montante máximo global de financiamento não poderá ainda exceder:

  • O dobro da massa salarial anual do cliente em 2019 ou no último ano disponível. No caso de empresas (criadas em ou após 1 de janeiro de 2019), o montante máximo do empréstimo não pode exceder a estimativa da massa salarial anual dos dois primeiros anos de exploração;
  • 25% do volume de negócios total do beneficiário em 2019.

 

Prazo Global de Financiamento

Até 6 anos, após a contratação da operação.

 

Período de Carência

Até 18 meses de carência de capital, após a contratação da operação.

 

% Garantia Mútua Máxima

Até 80% do capital em dívida a cada momento.

% Contragarantia

As garantias emitidas pelas Sociedades de Garantia Mútua beneficiam de uma contragarantia do Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM) em 100%.

 

Comissão de Garantia Mútua (limites máximos)

Integralmente suportada pelo beneficiário, com cobrança anual e postecipada. A comissão de garantia é calculada mensalmente sobre o valor dos saldos vivos garantidos e em dívida em cada momento do tempo, sendo que, para empréstimos superiores a 1 ano a percentagem a aplicar será:

Médias empresas

  • Durante o primeiro ano da vigência da garantia – 0,25%
  • Durante o segundo e terceiro ano da vigência da garantia – 0,50%
  • Durante o quarto, quinto e sexto ano da vigência da garantia – 1,00%

 

Small Mid Cap, Mid Cap e Grandes Empresas

  • Durante o primeiro ano da vigência da garantia – 0,30%
  • Durante o segundo e terceiro ano da vigência da garantia – 0,80%
  • Durante o quarto, quinto e sexto ano da vigência da garantia – 1,75%

 

Spread (limites máximos)

Os juros serão integralmente suportados pelo beneficiário e liquidados mensal e postecipadamente.

Será aplicada uma modalidade de taxa de juro fixa ou variável acrescida de um spread bancário até aos seguintes limites máximos:

  • Empréstimos até 1 ano de maturidade – até 1,25%
  • Empréstimos de 1 a 3 anos de maturidade – até 1,50%
  • Empréstimos de 3 a 6 anos de maturidade – até 1,85%

 

Colaterais de Crédito

Não será exigido ao beneficiário, nem pela instituição de crédito, nem pela SGM, qualquer tipo de aval ou garantia complementar (pessoal ou patrimonial).

 

Comissões, Encargos e Custos

  • As instituições de crédito poderão cobrar ao beneficiário uma comissão de gestão/acompanhamento anual até 0,25% sobre o montante de financiamento em dívida;
  • As SGM não cobrarão ao beneficiário qualquer valor pela emissão da garantia, com exceção da respetiva comissão de garantia;
  • As operações ao abrigo desta linha de apoio ficarão isentas de outras comissões e taxas habitualmente praticadas pela instituição de crédito, bem como de outras similares praticadas pelo SNGM;
  • Nos financiamentos contratados na modalidade de taxa de juro fixa, a instituição de crédito poderá fazer repercutir no beneficiário os custos em que incorram com a reversão da taxa fixa, quando ocorra liquidação antecipada total ou parcial, ou quando o beneficiário solicite a alteração de taxa fixa para taxa variável.

 

Conversão em valor não reembolsável

Uma parte do empréstimo poderá ser convertida em subvenção não reembolsável, tendo como limite 20% do valor do financiamento sendo a percentagem de conversão apurada nos seguintes termos:

  • Conversão de 20% do empréstimo em subvenção não reembolsável com a manutenção da totalidade dos postos de trabalho;
  • No caso da não manutenção da totalidade dos postos de trabalho, nos termos do ponto anterior, a percentagem máxima de conversão do empréstimo em subvenção não reembolsável será reduzida na proporção correspondente à redução dos postos de trabalho;

A conversão deverá obedecer ainda os seguintes requisitos cumulativos:

  1. Situação tributária e contributiva regularizada perante a Administração Fiscal e a Segurança Social;
  2. Cumprimento dos montantes máximos a ser atribuídos por Beneficiário nos termos da decisão da Comissão Europeia, devendo cumprir cumulativamente as seguintes condições:
    • O valor não reembolsável não poderá ser superior a 1.800.000,00€;
    • Caso a empresa receba mais do que uma subvenção tem de declarar que essas subvenções não ultrapassam 1.800.000,00€.